Indicação de Condutor Infrator

A notificação da autuação é enviada para o endereço do proprietário do veículo. Caso o proprietário do veículo não tenha cometido a infração e esta não seja de responsabilidade exclusiva do mesmo, os dados do real condutor poderão ser informados através do Formulário de Identificação do Condutor Infrator (FICI), constante da notificação da autuação. No caso do não recebimento da autuação, o formulário eletrônico FICI abaixo deverá ser impresso, preenchido e protocolado. 

ATENÇÃO: Na impossibilidade da coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos relacionados ao lado, deverá ser anexado: Ofício do representante legal do Órgão ou Entidade identificando o condutor infrator, acompanhado do documento que comprove a condução do veículo no momento do cometimento da infração, para veículo registrado em nome dos Órgãos ou Entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; ou cópia onde conste cláusula de responsabilidade pela infração cometida pelo condutor e comprove a posse do veículo no momento de cometimento da infração, para veículos registrados em nome das demais pessoas jurídicas.

Onde solicitar:

E-mail: atendimento.transcon@contagem.mg.gov.br
Correios: Avenida Babita Camargos, 1.295 (2º andar) – Cidade Industrial – Contagem/MG – CEP: 32210-180
Dúvidas:
Telefone: (31) 3329-3353 / (31) 3329-3355 / 118, opção 3.

Identificação do Condutor

Caso a infração não seja de competência ou de responsabilidade do proprietário do veículo, preencha os dados do formulário de identificação, envie ao órgão de trânsito no prazo estabelecido, com a fotocópia legível do documento do proprietário do veículo e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) /permissão do infrator e documento que comprove a assinatura do condutor/infrator, quando esta não constar no documento de habilitação. Caso o proprietário do veículo seja pessoa jurídica, anexar cópia do contrato social da empresa e cópia da identidade do seu representante legal. Na impossibilidade de coleta da assinatura do condutor/infrator, além dos documentos descritos acima deverão ser anexados documentos comprobatórios da responsabilidade do condutor indicado, de acordo com a Resolução 619/2016 do Contran. O FICI somente será acatado se corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo e acompanhados dos documentos mencionados acima. O emitente é responsável pela veracidade das informações prestadas nas esferas penal, cível e administrativa

NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR

O FICI somente será acatado e produzirá efeitos legais se estiver com assinaturas originais do proprietário do veículo (ou seu representante legal) e do condutor infrator, sem rasuras, acompanhado de cópia legível dos documentos relacionados acima. Deverá ser apresentado um Formulário de Identificação do Condutor Infrator (FICI) para cada autuação, junto com a documentação pertinente, ao Órgão de Trânsito autuador, dentro do prazo estabelecido na Notificação da Autuação.

Pessoa Física

Não sendo o infrator identificado no prazo e na forma estabelecida pelo Artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Resolução 619/2016 do Contran, os pontos serão computados no prontuário de habilitação do proprietário, se este for pessoa física.

Pessoa Jurídica

No caso de pessoa jurídica, não havendo a devida identificação do infrator, nos termos da legislação ora mencionada, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Condutor Estrangeiro

Em se tratando de condutor estrangeiro, além do atendimento às demais disposições do Artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deverão ser apresentadas cópias dos documentos previstos em legislação específica (Resolução 360/2010 do Contran). Os emitentes são responsáveis pela veracidade das informações prestadas nas esferas penal, cível e administrativa.

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