Recurso de Multa de Trânsito

Contra a penalidade de multa especificada na Notificação de Penalidade, cabe recurso, que será julgado pela JARI – Contagem. O prazo para apresentação de recurso é o constante na notificação de penalidade recebida ou em 30 dias, a contar da publicação do edital de notificação de penalidade, publicado no Diário Oficial de Contagem – DOC.

No recurso, o recorrente poderá expor todos motivos de inconformismo com a multa aplicada ou irregularidades apuradas.

O julgamento em 1ª instância cabe à Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI). Em 2ª instância, cabe ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN/MG).

Cada recurso poderá ter apenas uma penalidade de multa como objeto.

ATENÇÃO: São autorizados a interpor Recurso: proprietário do veículo; condutor identificado no momento da autuação ou através do Formulário de Identificação do Condutor Infrator (FICI); o embarcador e o transportador responsável pela infração; procurador legalmente habilitado ou por instrumento de procuração.

Onde Solicitar:

E-mail: atendimento.transcon@contagem.mg.gov.br
Correios: Avenida Babita Camargos, 1.295 (2º andar) – Cidade Industrial – Contagem/MG – CEP: 32210-180
Dúvidas:
Telefone: (31) 3329-3353 / (31) 3329-3355 / 118, opção 3.

Documentação necessária para Recurso:

Proprietário do veículo Pessoa Física:

1. Formulário de defesa preenchido e assinado, contendo exposição de fatos e fundamentos e documentos que comprovem suas alegações.

2. Cópia da carteira de habilitação ou cópia da identidade e CPF. 

3. Cópia da Notificação de Autuação ou de Penalidade (frente e verso).

4. Cópia do CRLV do veículo.

5. Procuração, quando for o caso, com cópia da identidade do procurador.

 

Proprietário do veículo Pessoa Jurídica:

1. Todos os documentos acima.

2. Contrato social da empresa junto com a identidade de quem assina por ela.

Documentação necessária para Recurso:

Proprietário do veículo Pessoa Física:

1. Formulário de defesa preenchido e assinado, contendo exposição de fatos e fundamentos e documentos que comprovem suas alegações.

2. Cópia da carteira de habilitação ou cópia da identidade e CPF. 

3. Cópia da Notificação de Autuação ou de Penalidade (frente e verso).

4. Cópia do CRLV do veículo.

5. Procuração, quando for o caso, com cópia da identidade do procurador.

 

Proprietário do veículo Pessoa Jurídica:

1. Todos os documentos acima.

2. Contrato social da empresa junto com a identidade de quem assina por ela.

Skip to content