Defesa de Autuação

A Defesa da Autuação ou Defesa Prévia consiste na indicação de erros ou inconsistências que possam ser verificadas na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito. Este procedimento visa o arquivamento do Auto de Infração de Trânsito antes que seja aplicada uma penalidade.

A Defesa da Autuação (Defesa Prévia) deverá ser apresentada no prazo constante na notificação de autuação ou em 15 dias, a contar da data da publicação do edital de notificação de autuação no Diário Oficial de Contagem – DOC.

ATENÇÃO: São autorizados a interpor a Defesa de Autuação: proprietário do veículo; condutor identificado no momento da autuação ou através do Formulário de Identificação do Condutor Infrator (FICI); o embarcador e o transportador responsável pela infração; procurador legalmente habilitado ou por instrumento de procuração.

Se o condutor for notificado por mais de uma infração, deverá fazer uma defesa para cada autuação, que deverão ser entregues separadamente. A decisão da análise da Defesa da Autuação pode ser acompanhada pelo site da Transcon (CLIQUE AQUI) ou pelos telefones: (31) 3329-3353 / 3329-3355 / 118, opção 3.

Ao receber a Notificação da Autuação, o proprietário do veículo deverá ficar atento à data para entrega do Formulário para Identificação do Condutor Infrator (FICI), junto ao órgão autuador, pois a data limite é a mesma para a Defesa da Autuação.

Para entrar com recurso na Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI) (primeira instância) não é necessário entrar inicialmente com requerimento para Defesa de Autuação; basta aguardar o recebimento por via postal da Notificação de Penalidade de Multa no endereço do proprietário do veículo. Autuação não é multa. A multa é uma penalidade imposta após a autuação de uma infração de trânsito. Além disso, a autuação pode gerar multa ou não.

Documentação necessária para Defesa de Autuação:

Documentação necessária para Defesa de Autuação:

Proprietário do veículo Pessoa Física:

1. Formulário de defesa preenchido e assinado, contendo exposição de fatos e fundamentos e documentos que comprovem suas alegações.

2. Cópia da carteira de habilitação ou cópia da identidade e CPF. 

3. Cópia da Notificação de Autuação (frente e verso).

4. Cópia do CRLV do veículo.

5. Procuração, quando for o caso, com cópia da identidade do procurador.

 

Proprietário do veículo Pessoa Jurídica:

1. Todos os documentos acima.

2. Contrato social da empresa junto com a identidade de quem assina por ela.

Documentação necessária para Recurso:

Proprietário do veículo Pessoa Física:

1. Formulário de defesa preenchido e assinado, contendo exposição de fatos e fundamentos e documentos que comprovem suas alegações.

2. Cópia da carteira de habilitação ou cópia da identidade e CPF. 

3. Cópia da Notificação de Autuação ou de Penalidade (frente e verso).

4. Cópia do CRLV do veículo.

5. Procuração, quando for o caso, com cópia da identidade do procurador.

 

Proprietário do veículo Pessoa Jurídica:

1. Todos os documentos acima.

2. Contrato social da empresa junto com a identidade de quem assina por ela

Documentação necessária para Recurso:

Proprietário do veículo Pessoa Física:

1. Formulário de defesa preenchido e assinado, contendo exposição de fatos e fundamentos e documentos que comprovem suas alegações.

2. Cópia da carteira de habilitação ou cópia da identidade e CPF. 

3. Cópia da Notificação de Autuação ou de Penalidade (frente e verso).

4. Cópia do CRLV do veículo.

5. Procuração, quando for o caso, com cópia da identidade do procurador.

 

Proprietário do veículo Pessoa Jurídica:

1. Todos os documentos acima.

2. Contrato social da empresa junto com a identidade de quem assina por ela.

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