O QUE É

A TransCon emite Credenciais de Estacionamento Especial para Pessoas Idosas e com Deficiência que têm direito à utilização de vagas de Estacionamento Especial.

PESSOAS IDOSAS

Quem tem direito?

Pessoas com mais de 60 (sessenta) anos.

Como solicitar?

O candidato ou seu representante legal deverá solicitar a Credencial a partir dos seguintes passos:

  1. Preenchimento de formulário próprio;
  2. Envio de documento oficial com foto;
  3. Envio de comprovante de residência no mês vigente ou anterior ou declaração por escrito atestando a veracidade das informações, acompanhada de correspondência de terceiro.

O envio dos itens 02 e 03  deverá ser realizado em formulário próprio.

Como utilizar?

A Credencial, com validade em todo o território nacional, é de uso obrigatório em todas as vagas reservadas, estejam localizadas ou não em áreas de estacionamento rotativo.

A Credencial sempre deve ser exibida em local visível, sobre o painel, com a frente voltada pra cima, para efeito de fiscalização, nos termos do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 303, de 18 de dezembro de 2008.

Segunda via

O beneficiário poderá requer a segunda via da Credencial para Estacionamento Especial para Pessoas Idosas, quando comprovada a perda, extravio, roubo ou furto, mediante REDS – Registro de Eventos de Defesa Social, ou danificação da via original, mediante sua entrega.

A emissão da segunda via, em caso de perda, extravio ou deterioração, será condicionada ao pagamento da taxa cobrada para expedição de documentos, conforme previsto no Anexo I, do Decreto Municipal nº 1.086, de 29 de dezembro de 2016.

Prazo de Emissão

A credencial de idoso será emitida em até 20 (vinte) dias úteis após a solicitação.

A credencial é emitida pela TransCon e encaminhada ao solicitante pelos Correios.

Sobre o estacionamento e estacionamento rotativo

A concessão da Credencial não eximirá o beneficiário das penalidades aplicáveis por infração previstas no CTB, em especial do art. 181, inciso XX do CTB.

As vagas reservadas de que trata esta Portaria serão implantadas considerando a legislação pertinente.

As vagas reservadas poderão ser solicitadas formalmente à TransCon, que estudará a viabilidade de implantá-las.

As vagas reservadas em áreas de estacionamento rotativo regulamentado, gratuito ou pago, será obrigatória a utilização conjunta do Cartão do Estacionamento, bem como a obediência às suas normas de utilização.

ATENÇÃO: O pagamento das taxas de estacionamento rotativo é obrigatório aos beneficiários, mesmo com a Credencial em uso.

Dos usos indevidos

A Credencial poderá ser suspensa ou cassada, a critério da TransCon, a qualquer tempo, se verificada quaisquer das seguintes irregularidades:

I – comprovação do empréstimo da Credencial a terceiros;

II – utilização de cópia da Credencial para usufruir dos benefícios;

III – credencial rasurada ou falsificada; ou

IV – em desacordo com as disposições contidas nesta Portaria, especialmente se constatada que a vaga especial não foi utilizada por pessoa com deficiência física ou visual e/ou com dificuldade de locomoção.

A TransCon poderá, no caso de indício de fraude ou adulteração da referida credencial, notificar oficialmente o titular do benefício para que apresente a sua defesa em até 10 (dez) dias, contados da data de recebimento da notificação.

Constatada a fraude ou a adulteração, a TransCon poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis, as quais poderão incluir a não renovação da Credencial para Estacionamento Especial pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, ou, ainda, o cancelamento definitivo do benefício.

 

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA

Quem tem direito?

Pessoas com deficiência que apresentarem:

I – comprometimento da função física sob a forma de paralisia dos membros inferiores, superiores e/ou dificuldade de locomoção;

II – comprometimento da função física sob a forma de ausência ou amputação de pelo menos um dos membros superiores ou inferiores, com perda óssea do seguimento, independentemente do uso de próteses ou de qualquer outro aparelho ortopédico;

III – paralisia cerebral em quaisquer formas clínicas: espástica, atetósica, atáxica ou mista;

IV – limitação de movimentos em pelo menos um dos membros superiores ou inferiores em virtude de deformidades congênitas ou adquiridas que acarretem ou não dificuldade de locomoção;

V – deficientes visuais que apresentarem acuidade visual igual ou menor que 0,1 em um ou ambos os olhos, ou campo visual inferior a 20o (tabela de Snellen), independentemente da acuidade visual, ou, ainda, a ocorrência simultânea de ambas as situações; e/ou

VI – outros que comprovarem a mobilidade reduzida, definida como sendo aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade ou flexibilidade ou coordenação motora.

Para utilizar as vagas reservadas é preciso ter uma credencial. Além de organizar e padronizar o procedimento de fiscalização, a credencial é a garantia que o veículo estacionado naquela vaga pertence ao usuário com deficiência ou idoso.
Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir a Credencial de Estacionamento Especial no interior do veículo, sempre em local visível, pendurada no retrovisor interno ou sobre o painel do carro com a frente voltada para cima, para efeito de fiscalização. O uso da credencial também auxilia o trabalho de fiscalização, já que permite identificar motoristas que estejam utilizando as vagas de maneira inadequada.

A TransCon emitirá credencial, válida apenas no âmbito do município de Contagem, para os veículos de programas assistenciais no Município de Contagem ou conduzidos por autorizatários ou permissionários públicos, prestadores de serviço de transporte para passageiros idosos, para fins de tratamento em centros de saúde e/ou reabilitação e frequência em escolas.

Prazo para emissão

A credencial de idoso será emitida em até 20 (vinte) dias úteis após a solicitação.

A credencial é emitida pela TransCon e encaminhada ao solicitante pelos Correios.

Como utilizar?

A Credencial, com validade em todo o território nacional, é de uso obrigatório em todas as vagas reservadas, estejam localizadas ou não em áreas de estacionamento rotativo, exibida sempre em local visível, sobre o painel, com a frente voltada para cima, para efeito de fiscalização, nos termos do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 304, de 18 de dezembro de 2008.

Segunda via

O beneficiário poderá requer a segunda via da Credencial para Estacionamento Especial para Pessoas Idosas, quando comprovada a perda, extravio, roubo ou furto, mediante REDS – Registro de Eventos de Defesa Social, ou danificação da via original, mediante sua entrega.

A emissão da segunda via, em caso de perda, extravio ou deterioração, será condicionada ao pagamento da taxa cobrada para expedição de documentos, conforme previsto no Anexo I, do Decreto Municipal nº 1.086, de 29 de dezembro de 2016.

Sobre o estacionamento e estacionamento rotativo

A concessão da Credencial não eximirá o beneficiário das penalidades aplicáveis por infração previstas no CTB, em especial do art. 181, inciso XX do CTB.

As vagas reservadas de que trata esta Portaria serão implantadas considerando a legislação pertinente.

As vagas reservadas poderão ser solicitadas formalmente à TransCon, que estudará a viabilidade de implantá-las.

As vagas reservadas em áreas de estacionamento rotativo serão gratuitas e com tempo de permanência ilimitado, conforme disposto no art. 2º, da Lei Municipal nº 4.285, de 24 de setembro de 2009. Nas vagas reservadas não rotativas, o tempo de permanência é liberado.

Dos usos indevidos

A Credencial poderá ser suspensa ou cassada, a critério da TransCon, a qualquer tempo, se verificada quaisquer das seguintes irregularidades:

I – comprovação do empréstimo da Credencial a terceiros;

II – utilização de cópia da Credencial para usufruir dos benefícios;

III – credencial rasurada ou falsificada; ou

IV – em desacordo com as disposições contidas nesta Portaria, especialmente se constatada que a vaga especial não foi utilizada por pessoa com deficiência.

A TransCon poderá, no caso de indício de fraude ou adulteração da referida credencial, notificar oficialmente o titular do benefício para que apresente a sua defesa em até 10 (dez) dias, contados da data de recebimento da notificação.

Constatada a fraude ou a adulteração, a TransCon poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis, as quais poderão incluir a não renovação da Credencial para Estacionamento Especial pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, ou, ainda, o cancelamento definitivo do benefício.

LEGISLAÇÃO

Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2016;

Resolução CONTRAN nº 303, de 18 de dezembro de 2008;

Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018;

Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;

Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004;

Resolução CONTRAN nº 304, de 18 de dezembro de 2008;

Lei Municipal nº 4.285, de 24 de setembro de 2009;

Portaria TransCon nº 015, de 19 de julho de 2021;

Portaria TransCon nº 016, de 19 de julho de 2021.

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