Credencial de Estacionamento

A identificação dos usuários das vagas exclusivas é necessária desde 2008, quando o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou as Resoluções 303 e 304, com o objetivo de regulamentar e padronizar a reserva e o uso das vagas de estacionamento para pessoas idosas e com deficiência.
Vagas para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos
Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece em seu artigo 7° a obrigatoriedade de reserva de 2% das vagas em estacionamento de uso público para serem utilizadas, exclusivamente, por veículos que transportem pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção. Já o Decreto Federal n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei n° 10.098/00, determina a reserva de 2% do total de vagas de estacionamento para veículos que transportem pessoas com deficiência física ou visual, desde que devidamente identificados. 
Em Contagem, a Lei Municipal nº 4.285, de 24 de setembro de 2009, estabelece que o percentual mínimo de vagas destinadas à pessoa com deficiência seja de 5%; em todas as áreas destinadas a estacionamento rotativo criadas no município, estendendo este percentual às vias que ainda não possuem parquímetro, através de placas de sinalização e pintura específica. Para os idosos, a quantidade de vagas exclusivas deve ser, também, equivalente a 5%, conforme a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. 
Credenciais
Para utilizar as vagas reservadas é preciso ter uma credencial. Além de organizar e padronizar o procedimento de fiscalização, a credencial é a garantia que o veículo estacionado naquela vaga pertence ao usuário com deficiência ou idoso.
Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir a Credencial de Estacionamento Especial no interior do veículo, sempre em local visível, pendurada no retrovisor interno ou sobre o painel do carro com a frente voltada para cima, para efeito de fiscalização. O uso da credencial também auxilia o trabalho de fiscalização, já que permite identificar motoristas que estejam utilizando as vagas de maneira inadequada.
Importante lembrar que a credencial de estacionamento especial não retira a necessidade do pagamento da vaga em estacionamentos rotativos. 

A TransCon emitirá credencial, válida apenas no âmbito do município de Contagem, para os veículos de programas assistenciais no Município de Contagem ou conduzidos por autorizatários ou permissionários públicos, prestadores de serviço de transporte para passageiros idosos, para fins de tratamento em centros de saúde e/ou reabilitação e frequência em escolas.

Infração
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estacionar em vagas para deficientes e idosos é considerado infração gravíssima, com perda de 7  pontos na CNH e pagamento de multa de R$ 293,47. O veículo também pode ser removido do local.

Exigências / Critérios:

O solicitante ou seu representante legal deverá requerer a Credencial através de e-mail perante a Diretoria de Transportes da TransCon, apresentando, anexo à solicitação, cópia da seguinte documentação:
a) requerimento de Solicitação de Credencial de Estacionamento Especial para Idosos, disponibilizado pela TransCon;
b) documento de identidade oficial, com foto; e
c) comprovante de residência atualizado ou Declaração escrita atestando a veracidade das informações, acompanhada de correspondência que conste nome e endereço do solicitante.
Os incapazes para os atos da vida civil, ou incapazes de assinar, deverão fazer-se representar pelos parentes cuja relação de parentesco deverá ser devidamente comprovada através de documentos, ou curador, procurador, tutor, através de procuração, tutela ou curatela. 
 
Formulário para requerimento de Solicitação de Credencial de Estacionamento Especial para pessoas com Deficiência.

Clique aqui para baixar o formulário.

Clique aqui para baixar modelo de Declaração de Residência.

 

 

COMO SOLICITAR:

  • Imprimir formulário
  • Preencher o formulário
  • Escanear
  • Anexar junto com os documentos
 
ONDE SOLICITAR

Enviar documentos por e-mail para: atendimento.transcon@contagem.mg.gov.br

 

O solicitante ou seu representante legal deverá requerer a Credencial, através de e-mail perante a Diretoria de Transportes da TransCon, apresentando, anexo à solicitação, cópia da seguinte documentação:

a) requerimento de Solicitação de Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência, disponibilizado pela TransCon;
b) documento de identidade oficial, com foto;
c) comprovante de residência atualizado ou Declaração escrita atestando a veracidade das informações, acompanhada de correspondência que conste nome e endereço do solicitante; e
d) laudo pericial, emitidos em até seis meses da data de solicitação da Credencial, que com assinatura do médico ou fisioterapeuta responsável pelo diagnóstico e carimbo que conste nome e número de registro do profissional no respectivo Conselho Regional.
 

O solicitante que for motorista é dispensado da perícia se apresentar cópia de Laudo Pericial comprobatório da sua condição de pessoa com deficiência física e/ou com dificuldade de locomoção emitido pelo DETRAN.

Os incapazes para os atos da vida civil, ou incapazes de assinar, deverão fazer-se representar pelos parentes cuja relação de parentesco deverá ser devidamente comprovada através de documentos, ou curador, procurador, tutor, através de procuração, tutela ou curatela. 

Formulário para requerimento de Solicitação de Credencial de Estacionamento Especial para pessoas com Deficiência.

Clique aqui para baixar o formulário.

Clique aqui para baixar modelo de Declaração de Residência.

COMO SOLICITAR:

  • Imprimir formulário
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  • Anexar junto com os documentos
 

ONDE SOLICITAR:

Enviar documentos por e-mail para: atendimento.transcon@contagem.mg.gov.br

Veículos de programas assistenciais no Município de Contagem ou conduzidos por autorizatários ou permissionários públicos.

O solicitante ou seu representante legal deverá requerer a Credencial, através de e-mail perante a Diretoria de Transportes da TransCon, apresentando, anexo à solicitação, cópia da seguinte documentação:

a) requerimento de Solicitação de Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência, disponibilizado pela TransCon;

b) ofício firmado pelo gestor da pessoa jurídica interessada, contendo descrição do programa de cunho social que tem por objeto o transporte de pessoas com deficiência física, visual e/ou com dificuldade de locomoção, bem como o instrumento normativo de sua criação, se for o caso.

Formulário para requerimento de Solicitação de Credencial de Estacionamento Especial para programas assistenciais:

Clique aqui para baixar o formulário.

COMO SOLICITAR:

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  • Anexar junto com os documentos
 

ONDE SOLICITAR:

Enviar documentos por e-mail para: atendimento.transcon@contagem.mg.gov.br

Cartão para transpor a roleta nos ônibus gerenciado pela Transcon e DEER.

Documentação necessária:
  • Cópias e originais comprovante de endereço.
  • Cópias e originais Carteira de Identidade e CPF.
Onde solicitar:
Telefones: 3516-6000 / 3516-6063 / 3516-6064 – opção 4.
Ligar para Central de Atendimento do transporte metropolitano para agendar o atendimento no endereço a ser informado.

CARTÃO BH BUS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

– Cartão de passe livre para utilização nos ônibus gerenciado pela BHTrans.
Exigências / Critérios: 
Residir no Município de Contagem.
Como solicitar:
  •  Procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) da regional onde mora para iniciar o processo de solicitação.
  •  Posteriormente haverá contato da clínica para agendamento da perícia e recebimento do retorno sobre a solicitação.
Documentação necessária:
  • Comprovante de endereço.
  • Carteira de Identidade ou documento com foto.
  • Comprovante de escolaridade se tiver de 6 a 14 anos.
Onde solicitar: 
  • Telefone: 3329-3314.
   É necessário o agendamento via telefone.

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